Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Furto. Erro de tipo essencial e proporcionalidade da pena pecuniária. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o revolvimento de matéria fático probatória em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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