Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Prequestionamento de matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que, desacolhendo a impugnação da recorrente, deferiu pedido de habilitação formulado por sucessor do titular da obrigação e fixou o valor do cumprimento de sentença, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme a legislação processual. No Tribunal a quo, o agravo foi provido.... (Continua)