Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Omissão no dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente. Responsabilidade objetiva da cedae. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7 do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)