Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)