Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Desnecessidade da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, em sede de cumprimento de sentença, o Tribunal de origem entendeu ser «inviável a realização de prova pericial para aferir o valor do imposto devido pelos requeridos. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)