Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - O Recurso Especial foi inadmitido com base nestes argumentos (fls. 219-221, e- STJ): «Trata-se de recurso em que se discute sobre a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. Em sede de juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.040, II, a Turma Julgadora confirmou o acórdão, com adequação, adotando expressamente o entendimento firmado no julgamento do Tema 444 (RESP-1 201 9931SP), ao seguinte fundamento: (...). Em relação à questão remanescente referente à alegada ofensa ao art. 85, § 20, 1 e IV, do CPC (CPC), aduz que o valor dos honorários foram majorados para R$ 72.043,23, que corresponde a 12,8% do valor da causa, superando a alíquota prevista na legislação, que estabelece o percentual de 8% a 12%. (...). A par de o recorrente não ter infirmado de forma eficaz essa assertiva nas razões recursais, remanescendo no acórdão recorrido fundamento não atacado, a matéria remete o julgador à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível exame na via eleita, dque impede o trânsito do recurso nos termos do disposto nos Enunciados. 283 e 7 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do STJ, respectivamente".... (Continua)