Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Associação. Legitimidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Devolução dos autos a origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela Associação Pátria Brasil em desfavor da ora recorrente em virtude de despejo de esgoto sem tratamento em córregos que se localizam em Campo Grande-MS. Em Agravo de Instrumento, o Colegiado originário reformou a decisão que declarou a Associação Pátria Brasil ilegítima para figurar no polo ativo da ação.... (Continua)