Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC, art. 90. Despesas processuais e honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Parte desistente ou renunciante da ação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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