Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o CPC, art. 1.070.... (Continua)