Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo simples. Reconhecimento pessoal. Não observância do disposto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Absolvição do acusado.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... (Continua)