Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes julgada parcialmente procedente. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Intempestividade na interposição do recurso de apelação. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a falha não coincide com o início ou o término do prazo recursal, a ensejar sua prorrogação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência.... (Continua)