Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Bem público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Posse de boa-fé sobre bem público. Súmula 7/STJ. Afastamento. Indenização. Descabimento. Detenção. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - A matéria não enfrentada p ela origem, na perspectiva defendida pelo recorrente, não foi prequestionada. Ausente a oposição dos respectivos embargos de declaração, incide a Súmula 356/STF («O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento).... (Continua)