Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros estrangeiros. Confissão espontânea não reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. STJ. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu ser inaplicável a atenuante da confissão espontânea tendo em vista que o recorrente negou a autoria do fato, tanto na fase policial como em juízo, alegando que estaria no ônibus apenas como carona. 1.1. Considerando que o agente não admitiu a prática delitiva, não há falar em ofensa à Súmula 545/STJ.... (Continua)