Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de contradição. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)