Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. Contribuição para o custeio de assistência à saúde. Compulsoriedade. Ilegalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Repetição do indébito fixada a partir da citação. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando, como no caso concreto, o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).... (Continua)