Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Serviço notarial e de registro. 2o ofício de registro de imóveis de campinas/SP. Ex-escrevente. Pedido de pagamento de indenização, verbas salariais e danos morais em razão de desligamento efetuado pelo novo titular da delegação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum objetivando recebimento de indenização pela demissão imotivada, pela perda de uma chance de obter aposentadoria mais vantajosa e pelos danos morais sofridos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os réus ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais cada, bem como 1/2 cada dos honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelo autor, cuja porcentagem deverá ser definida na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC), observados os parâmetros dos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85. Documento eletrônico VDA42151284 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/06/2024 12:40:44Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 7768ee93-135a-4730-87cb-43a6614381b0... (Continua)