Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Retificação da CDA. Possibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 em relação à necessidade de dilação probatória, porquanto não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)