Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Suposta violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 de 1973 não configurada. Desapropriação. Critérios e métodos da produção da prova técnica. Justa indenização. Revisão que, no caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)