Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e repetição de indébito. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva das pessoas físicas participantes do contrato. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)