Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. FGTS. Certidão de regularidade. Ação cautelar. Depósito judicial para a garantia do crédito. Cabimento. Ausência de interesse recursal. Insuficiência da caução reconhecida pela instância ordinária. Requisitos autorizadores da concessão da tutela. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)