Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono de causa. Fazenda Pública que foi devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Inércia caracterizada. Revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal de origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a parte recorrente foi devidamente intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, por meio de remessa dos autos à sede da Fazenda Pública municipal, conforme se verifica do despacho de fl. 78 e termo de remessa de fl. 79 (fl. 175, e/STJ), além de ter ficado caracterizada nos autos a inércia da Fazenda Pública.... (Continua)