Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança de reajuste de vencimentos (urv). Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 não configurada. Conversão em urv. Súmula 7/STJ. Servidores empossados após Lei 8.880/1994. Entendimento consonante ao do STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, ou 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara.... (Continua)