Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada existência de omissão no julgado. Inocorrência. Diferença de 3,17% devida aos servidores. Reestruturação da carreira. Compensação. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção da execução e autorização para cancelamento das incorporações em folha, com desconto no contracheque para fins de reposição ao erário, em razão da absorção do reajuste de 3,17% pelas sucessivas reestruturações da carreira dos servidores, parcialmente acolhida.... (Continua)