Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento irregular. Responsabilidade subsidiária do município. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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