Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e associação criminosa. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Supressão de instância nas teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que não restou evidenciada a excepcionalidade para justificar o trancamento do inquérito policial e qualquer conclusão no sentido de ausência de justa causa demandaria o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. Ademais, restou consignado que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)