Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Lei estadual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Utilização de legislação local para solução da controvérsia. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)