Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Discussão acerca de modulação de efeitos de tese de repercussão geral. Matéria exclusivamente constitucional. Alegada violação aos arts. 103, I, 104, 105 e 106 do CTN; e art. 6º da lindb. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação de óbice processual sobre a mesma matéria. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)