Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. No decisum, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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