Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Absolvição pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem decidido, com base nas provas dos autos, pela absolvição, destacando que os elementos colhidos não evidenciam, de forma induvidosa, a prática do delito de tortura pelos acusados, a pretensão de condenação dos acusados demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)