Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegalidade do fator de redução. Lei 8.112/1990, art. 20. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de periodicidade das avaliações. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)