Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022, II. Omissão. Existência. Conflito entre Lei estadual e disposições do CTN. Distinção entre proprietário e transportador do veículo. Responsabilidade tributária. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os embargos de declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, vícios não verificados no aresto ora embargado.... (Continua)