Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1705.7471

1 - STJ Servidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias. Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica. Alegada isenção. Lei 7.347/1985, art. 18. Fase de execução de sentença. Impossibilidade. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «no ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF