Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Art. 217- a, c/c 226, II, todos do CP. Estupro de vulnerável contra enteada menor de quatorze anos. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não conhecido. 1.segundo reiterada jurisprudência desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante agravo regimental. Precedentes.

2 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, apenas reiteração de argumentos trazidos no writ, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)