Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Atividade especial. Comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (stf). Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que não há provas suficientes nos autos para corroborar a natureza da atividade especial pleiteada, sendo certo que não há premissas fáticas incontroversas aptas a serem novamente valoradas, esbarrando o pleito no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)