Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Transferência entre estabelecimentos do mesmo proprietário em estados diversos. Acórdão fundamentado em litispendência. Ausencia de enfrentamento. Súmula 283/STF. Imunidade ou não incidência do tributo. Afastamento. Súmula 7/STJ. Multa. Mitigação. Súmula 284/STF.

I - O feito decorre de execução fiscal em face de aproveitamento indevido crédito de ICMS. No Tribunal a quo, foi consignado que o feito tem dependência com duas outras ações, em que foram julgados improcedentes os embargos à execução, confirmando-se as sentenças de inexistência de crédito de ICMS e validade da glosa efetivada pelo fisco. Também foi observado, em fundamento autônomo, que a transferência unilateral sem autorização da Fazenda destoa da regra estadual e constitucional.... (Continua)