Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Arts. 1.022 do CPC. Ausência de ofensa. Protelação caracterizada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão em que se negou provimento ao Agravo Interno. O decisum confirma decisão monocrática em que não se conhece de Agravo em Recurso Especial. Entendeu-se pela confirmação da inadmissão do Recurso Especial.... (Continua)