Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Usucapião reconhecido na origem. Afronta a legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 1.200, 1.203, 1.228 e 1.238 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A remansosa jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não ser possível, em sede de recurso especial, o exame de violação a regimento interno de Tribunal de Justiça, bem como à legislação local, pois não se enquadram no conceito de «Lei, incidindo o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)