Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agência reguladora. Danos materiais. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidêndia das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência não admissível como sucedâneo recursal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)