Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Feriado local. Ponto facultativo. Suspensão. Não comprovação no ato de interposição. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... (Continua)