Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Obscuridade. Inexistente. Representação fiscal para fins penais. Condições da ação penal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.... (Continua)