Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A parte não aponta os artigos da legislação federal tidos por violados. Destaca-se, neste ponto, que não basta mera citação dos dispositivos de Lei sem o correspondente motivo da infração legal. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)