Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1753.6348

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação judicial. Inexistência de mácula. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, ao manifestar-se sobre nulidade da arrematação, concluiu pela inexistência de mácula, acentuando que o ato foi perfeito e acabado. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais do contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()

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