Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória e reparação por danos materiais e morais julgada improcedente. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1.061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira devidamente cumprido. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061/STJ, é no sentido de que: « na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/12/2021).... (Continua)