Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Tutela antecipada. Pensão. Multa. Servidor público civil. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, movida pela agravante contra a Funasa - Fundação Nacional de Saúde e Maria Auxiliadora Cunha Nobre objetivando seja a requerida Funasa compelida a habilitar a autora como companheira do segurado, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)