Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Miserabilidade. Comprovação. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que não restou comprovada nos autos a miserabilidade do recorrente a ensejar a concessão da gratuidade da justiça demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)