Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civl e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Contrato garantido por caução (título de capitalização). Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violaç ão dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, inexiste deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.... (Continua)