Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e facilitação da exploração sexual de menor de 18 anos. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Princípio da congruência. Ausência de materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.... (Continua)