Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tempestividade. Erro induzido por informação equivocada constante de sistema eletrônico do tribunal. Pje. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa e de ausência de comprovação de responsabilidade civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 932, III. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, no que se refere aos argumentos de admissibilidade recursal fundamentados na tempestividade, a irresignação merece prosperar. Com efeito, a avaliação dessa questão não demanda reapreciação do conjunto probatório, pois infere-se da decisão recorrida haver sido a parte recorrente induzida a erro por informação equivocada constante do sistema eletrônico do Tribunal, PJe.... (Continua)