Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão de imóvel. Venda ad corpus. Alegação de erro no edital. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria fática e interpretação de cláusulas de edital. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 99, § 3º. Hipossuficiência financeira. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência de entendimento. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «... (Continua)