Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Cooperativa. Ausência de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF.

1 - A Cooperativa Agroindustrial impetrou Mandado de Segurança com o escopo de «excluir os atos cooperativos da base de cálculo da CPRB, assim entendido os valores decorrentes da comercialização de carnes industrializadas no frigorífico da apelante, já que realiza o processo de industrialização de carne de frangos produzidos por seus associados em sistema de integração vertical".... (Continua)